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As pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do Imposto de Renda, submetidas à apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, nos regimes cumulativo e não cumulativo, inclusive aquelas que apuram a Contribuição para o PIS/Pasep com base na folha de salários, devem apresentar o Dacon com informações relativas a março/2012, na terça-feira,  dia 8-5-2012.

Se o declarante apresentar o Dacon em atraso ou deixar de apresentá-lo ficará sujeito à multa de 2%, ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante da Cofins, ou, na sua falta, da Contribuição para o PIS/Pasep informada, limitada a 20%, reduzida à metade se apresentado antes de qualquer procedimento de ofício. A multa mínima a ser aplicada será de R$ 500,00, ou, R$ 200,00, no caso de pessoa jurídica inativa.

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O contribuinte que precisar enviar uma declaração retificadora do Imposto de Renda de 2012 e descobrir que pagou imposto a mais ou a menos tem de fazer a correção dos valores. A Receita Federal passa a receber a retificadora a partir das 8h desta quarta (2). Nesta terça-feira (1º), o programa da Receita Federal fica desativado e não aceita nenhuma transmissão. Ao enviar o documento, caso o contribuinte descubra que na verdade o imposto devido era mais alto do que o valor que ele pagou, terá de pagar a diferença com multa e juros.

Segundo Joaquim Adir, supervisor nacional do Imposto de Renda da Receita Federal, a multa diária corresponde a 0,33% do valor devido e será calculada retroativamente. O valor terá acréscimo, ainda, de juros, calculados de acordo com a Selic acumulada até o mês anterior ao do pagamento, mais 1%. O cálculo, de acordo com a Receita Federal, será feito pelo programa. O contribuinte precisará, porém, emitir uma nova guia de pagamento. Caso o contribuinte, ao enviar a retificadora, descubra que pagou mais do que devia, poderá receber o valor de volta de duas formas. Se ele optou pelo parcelamento, o desconto deverá ser feito nas cotas seguintes. Também é preciso emitir uma nova guia. Se ele pagou de uma vez só, poderá pedir a restituição à Receita. Deverá, para isso, preencher um formulário no site do órgão.

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Quem não enviou a declaração de Imposto de Renda de 2012 ou precisa mandar uma retificadora pode enviar o documento a partir das 8h desta quarta-feira (2). Diferentemente do ano passado, não será necessário instalar o programa de declaração novamente no computador. O programa já está atualizado para o cálculo da multa de quem entregou com atraso. O contribuinte que atrasou recebe uma notificação da multa e tem de emitir uma guia de pagamento. A multa pelo atraso é de no mínimo R$ 165,74 e de no máximo 20% do imposto devido. Para pagar a multa, o contribuinte deve imprimir um boleto. No programa da declaração, deve acessar o campo “Declaração – Imprimir – Darf de Multa por Entrega em Atraso”.

Quem enviar retificadora não poderá mudar modelo

Quem quiser enviar uma declaração retificadora também poderá fazer isso a partir desta quarta. Na hora de preencher o documento, ele deverá responder “sim” à pergunta “Esta declaração é retificadora?” e informar o número do recibo da declaração a ser retificada. O contribuinte que enviar a retificadora não poderá mudar o modelo de envio da declaração. Por exemplo: se mandou o documento no modelo simplificado primeiro, terá de manter essa opção. Tanto a declaração retificadora como as declarações em atraso podem ser entregues, também, nas unidades da Receita Federal. Nesse caso, devem ser gravadas e levadas em mídias removíveis, como CD ou pendrive. As agências da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil não recebem mais essas declarações.

Contribuinte pode ter de corrigir valor dos impostos

No caso de quem tinha imposto a pagar, é preciso prestar atenção para a necessidade de correção de valores com o envio da retificadora. Se, ao enviar uma retificadora, o contribuinte descobrir que na verdade o imposto devido era mais alto do que ele pagou, terá de pagar a diferença com multa e juros. Segundo Joaquim Adir, supervisor nacional do Imposto de Renda da Receita Federal, a multa diária corresponde a 0,33% do valor devido e será calculada retroativamente. O valor terá acréscimo, ainda, de juros, calculados de acordo com a Selic acumulada até o mês anterior ao do pagamento, mais 1%. Será preciso emitir uma nova guia de pagamento no programa de envio da declaração. Caso o contribuinte, ao enviar a retificadora, descubra que pagou mais do que devia, poderá receber o valor de volta de duas formas. Se ele optou pelo parcelamento, o desconto deverá ser feito nas cotas seguintes. Também é preciso emitir uma nova guia. Se ele pagou de uma vez só, poderá pedir a restituição à Receita. Deverá, para isso, preencher um formulário no site do órgão.

Restituições começam a ser pagas em 15 de junho

A Receita Federal começa a pagar as restituições do Imposto de Renda de 2012 em 15 de junho. Essa será a data de pagamento do primeiro lote de restituições, que deve beneficiar principalmente os idosos com mais de 60 anos. Nos lotes seguintes, a restituição será feita de acordo com a ordem de envio. Para quem corrigiu a declaração depois do fim do prazo de entrega (30 de abril), a data que conta é a do envio da retificadora.

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O contribuinte que perdeu o prazo de entrega da declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) 2012, ano-base 2011, terá que esperar até quarta-feira (02) para prestar contas com o Leão ou para retificar os dados apresentados. O prazo para entrega da declaração terminou às 23h59 da segunda-feira, 30. A Receita informou que foram entregues 25,2 milhões de declarações dentro do prazo, superando a expectativa do governo, que era de 25 milhões. Aqueles que perderam o prazo e não entregaram a declaração pagarão multa mínima de R$ 165,74 e máxima de 20% do valor do imposto devido. O Darf (documento para pagamento) com a multa pode ser gerado no portal da Receita (www.receita.fazenda.gov.br) a partir de quarta-feira, 2.

Quem ficou na malha fina deve conseguir o extrato que aponta os erros na prestação de contas no site da Receita com o código de acesso e solicitar o documento no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte. Depois de detectar o erro, o contribuinte deve preencher e enviar a chamada “declaração retificadora” para sair da malha. Todos os contribuintes que tiveram rendimentos tributáveis superiores a R$ 23.499,15 em 2011 são obrigados a entregar a declaração. A dedução no IR por dependente foi fixada em até R$ 1.889,64 enquanto o limite de abatimento com gastos com educação é de R$ 2.958,23. Para os contribuintes que optaram pela declaração de IR simplificada, o desconto é de 20%, limitado a R$ 13.916,36. Os valores dos rendimentos isentos da entrega da declaração e dos abatimentos no Imposto de Renda foram reajustados em 4,5% em relação ao ano passado.Os contribuintes com restituição do Imposto de Renda passarão a receber o dinheiro a partir de junho, quando sai o primeiro lote. As pessoas com mais de 60 anos têm preferência na devolução. Serão sete lotes de restituição de IR, um por mês, até dezembro.

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Termina nesta segunda-feira (30), às 23h59, o prazo de entrega da declaração do Imposto de Renda 2012, ano-base 2011. A multa mínima por atraso é de R$ 165,74 e pode atingir até 20% do imposto devido. Quem deixou para a última hora e ainda não entregou o documento tem a opção de remeter a declaração incompleta para evitar a multa, segundo especialistas, e retificar depois. De acordo com o diretor-executivo da Confirp Consultoria Contábil, Richard Domingos, o envio da declaração incompleta é uma alternativa para quem ainda não conseguiu reunir todos os documentos necessários. Posteriormente, entretanto, o contribuinte deve fazer uma declaração retificadora para evitar a chamada “malha fina”.

“Diferente do que muitos pensam, a entrega desta forma não significa que a declaração irá automaticamente para a malha fina. Porém, depois da entrega, deverão fazer o material com muito mais cuidado, pois, as chances serão maiores”, acrescentou ele. O diretor da Confirp lembrou ainda que é uma obrigação das empresas repassarem as documentações necessárias para os trabalhadores. Se obter os documentos somente depois de enviar a declaração, a dica é fazer a correção na declaração retificadora. ”Localizados os documentos que faltaram na declaração o contribuinte pode fazer a retificação, onde os erros serão corrigidos. O prazo para retificar a declaração é de cinco anos, mas é importante que o contribuinte realize o processo rapidamente, para não correr o risco de ficar na malha fina”, opinou o diretor-executivo da Confirp.

Cuidados com a retificadora
Segundo Richard Domingos, um dos cuidados que deve ser tomado é entregar a declaração retificadora no mesmo modelo (completo ou simplificado) utilizado para a declaração original se a correção for feita depois de 30 de abril. Mas, se a entrega for antes desta data ainda é possível alterar o modelo. É fundamental, explicou ele, que o contribuinte possua o número do recibo de entrega da declaração anterior para fazer a retificadora. Segundo o diretor, o procedimento para a realização de uma declaração retificadora é o mesmo que para uma declaração comum, a diferença é que no campo “Identificação do Contribuinte”, deve ser informado que a declaração é retificadora.

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Os contribuintes que deixarem para entregar a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2012 na próxima segunda-feira, dia 30, último dia do prazo, podem correr uma série de riscos, como alerta o supervisor nacional do Imposto de Renda, Joaquim Adir. Além de um possível problema com o serviço fornecido pelo provedor de internet, também podem ocorrer os chamados “travamentos” no computador do contribuinte, explicou Adir. Ele garante que a Receita Federal está preparada para receber todas as declarações enviadas até o final do prazo, independentemente da quantidade de documentos. “Estamos preparados, mas não depende só da Receita. Depende do provedor de internet e do próprio equipamento do contribuinte. Se ele deixar para a última hora e o equipamento tiver uma pane ele não conseguirá entregar a declaração”, disse à Agência Brasil.

Adir também destacou que não haverá prorrogação do prazo, que termina no dia 30, às 23h59mim59s (horário de Brasília). Após o prazo, o sistema informatizado da Receita deixará de receber as declarações e só voltará a funcionar para a entrega no dia 2 de maio. “Quem perder o prazo e enviar a declaração a partir desta data já receberá a notificação da multa no momento da entrega”, informou o supervisor. A multa pelo atraso na entrega é R$ 165,74 ou 20% do imposto devido, prevalecendo o maior valor. O balanço divulgado no final da tarde de ontem (27), mostrava que aproximadamente 5 milhões de contribuintes ainda não tinham enviado a declaração. O número de documentos recebidos chegou a 19,2 milhões, 77% dos 25 milhões de documentos esperados para este ano. A Receita anuncia em entrevista coletiva na segunda-feira, 30, às 20h, o balanço do IRPF 2012.

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A apenas dois dias do prazo final, os contribuintes devem se apressar para enviar a declaração do Imposto de Renda  2012, referente ao exercício de 2011.  A Receita Federal espera receber 25 milhões de declarações até a próxima segunda-feira (30). No entanto, quase 30% dos contribuintes ainda não prestou contas com o Leão e corre o risco de não conseguir entregar a tempo. A entrega atrasada rende multa mínima de R$ 165,74 — e que pode chegar a até 20% do imposto devido.

Até a manhã da última sexta-feira (27), o Fisco tinha recebido 18,6 milhões de declarações. Deixar para declarar nos últimos dias é arriscado, pois muitos contribuintes deverão tentar mandar o documento ao mesmo tempo e, assim, o grande volume de acessos poderá causar congestionamento nos servidores da Receita Federal.  Quem for declarar pela internet, o prazo acaba às 23h59min (horário de Brasília). Os que forem entregar a declaração em disquete devem observar o horário de expediente bancário.

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A Receita Federal informou que recebeu, até as 17h30 desta quinta-feira (26), 17,6 milhões de declarações do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) de 2012, ano-base 2011. Na parcial até as 11h de hoje, divulgado mais cedo, o Fisco havia recebido 16,95 milhões de documentos. Isso significa que 650 mil declarações foram recebidas nas últimas seis horas e meia pela Receita Federal, um ritmo de aproximadamente 100 mil documentos por hora.

A expectativa do Fisco é de o ritmo de entrega se intensifique nos próximos dias, visto que o prazo formal termina às 23h59 da próxima segunda-feira (30). A previsão da Receita Federal é de receber 25 milhões de declarações do IR em 2012. Deste modo, faltam mais de 7 milhões de declarações para serem recebidas restando quatro dias. O órgão alertou para o risco das pessoas deixarem para enviar a declaração nos últimos dias, pois muitos contribuintes podem, segundo o Fisco, “encontrar dificuldades devido ao acúmulo de acessos ao endereço da Receita“. A multa mínima por atraso é de R$ 165,74.

Programa do IR
O programa do IR deste ano e o aplicativo necessário para enviar o documento estão disponíveis para download na página do Fisco na internet. O programa não pode ser baixado em tablets ou smartphones. Em caso de dúvidas, o contribuinte poderá procurar o tutorial do IR, que simula uma “linha de metrô“, ou enviá-las ao G1.
A declaração poderá ser enviada pela internet ou via disquete, nas agências do Banco do Brasil ou da Caixa Econômica Federal, durante o seu horário de expediente. A entrega do documento, via formulário, foi extinta em 2010.

Restituições do IR
Quem apresenta a declaração do IR mais cedo, sem erros ou omissões, também recebe a restituição do IR mais rapidamente. As restituições começam a ser pagas em junho de cada ano e se estendem até dezembro, em sete lotes. As consultas geralmente são abertas por volta do dia 8 e o pagamento é realizado no dia 15 – quando a data não cai no fim de semana ou feriado. Nestes casos, o depósito é feito no dia útil seguinte. Os primeiros lotes de restituição de cada ano, porém, geralmente são reservados para os idosos (acima de 60 anos), que, segundo o Estatuto do Idoso, têm prioridade no recebimento dos valores. Em junho do ano passado, por exemplo, no pagamento do primeiro lote do IR de 2011, 1,3 milhão de contribuintes idosos, de um total de 1,5 milhão de pessoas, foram beneficiados. Naquele momento, foram pagos R$ 1,9 bilhão em restituições.

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Restando quatro dias para terminar o prazo de entrega da declaração do Imposto de Renda, cerca de 9 milhões de contribuintes ainda não acertaram as contas com o Fisco. Se você está neste grupo, é melhor não adiar mais e tratar de enviar a declaração, já que a própria Receita alerta que os contribuintes podem encontrar dificuldades nos últimos dias, devido ao acúmulo de acessos ao site.

Além disso, na pressa, o contribuinte corre o risco de preencher o documento com erros. Assim, para evitar situações desse tipo, é importante se organizar na hora do preenchimento.

Sem perda de tempo
Atenção a algumas dicas que podem ajudá-lo principalmente a evitar erros, que podem levar à retenção da declaração na malha da Receita.

1 – Separe todos os documentos necessários – tenha em mãos informes de rendimentos, comprovantes de despesas médicas e hospitalares, recibos de educação, informações sobre dependentes, enfim, todos os documentos que devem ser informados na declaração. A falta deles pode atrasar ainda mais a prestação de contas.
2 – Cuidado ao preencher informações numéricas – o programa NÃO considera o ponto como separador de centavos. Dessa forma, se, em qualquer campo de valor, for digitado 1234 ponto 56, será considerado R$ 123.456. Assim, use vírgula para separar os centavos.
3 – Confira se existem pendências antes de enviar o documento – o próprio programa da Receita permite que você verifique se existem pendências, identificando erros e avisos que também podem ser corrigidos pelo programa. É importante fazer a verificação, pois os erros, por exemplo, são inconsistências graves que impedem a gravação do documento e o envio da declaração para a Receita.
4 – Procure enviar a declaração fora do horário comercial – de acordo com o supervidor nacional do IR, Joaquim Adir, o pior horário para mandar a declaração é entre 14h e 15h, já que concentra um grande fluxo de envio, vindo dos escritórios de contabilidade. Por outro lado, o melhor horário é a partir das 20h.
5 – Não deixe para os últimos dias – a tendência é que, daqui para a frente, o número de declarações enviadas aumente diariamente. Também segundo o supervisor do IR, os dois últimos dias devem ser os mais procurados pelos contribuintes.
6 – Atenção ao horário de entrega – o contribuinte obrigado a entregar tem até as 23h59min59seg do próximo dia 30 para cumprir com a obrigação fiscal. Entregas com atraso estão sujeitas à multa mínima de R$ 165,74, podendo chegar à máxima de 20% do imposto devido. Declarações entregues em disquete devem seguir o horário de expediente dos bancos (Caixa Econômica e Banco do Brasil).
7 – Tenha um plano B – todos estão sujeitos a um problema na internet; assim, tenha um plano B, caso fique impossibilitado de enviar a declaração pela rede.

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Como se não bastassem a burocracia e os entraves que o contribuinte enfrenta para ver reconhecidos seus créditos tributários, uma lei permite à Receita Federal do Brasil aplicar uma multa de 50% do valor dos créditos pretendidos, caso o órgão administrativo negue os pedidos de compensação. A Lei nº 12.249/2010, que introduziu a possibilidade de aplicação da multa, terá sua constitucionalidade analisada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Notório é o caráter confiscatório da multa, pois penaliza o contribuinte por estar exercendo a busca por um direito seu. O julgamento é administrativo e, não raras vezes, a Receita Federal acaba por não reconhecer os créditos legítimos, forçando o contribuinte a buscá-los na via judicial.

A imposição de multa não tem razão de ser, uma vez que o não reconhecimento dos créditos não gera qualquer prejuízo ao erário, diferentemente do não pagamento ou sonegação de tributos. Entre outros argumentos, a previsão legal também fere o direito de petição do contribuinte. O que se verifica com esse tipo de Lei é que o contribuinte brasileiro é penalizado de todos os lados, quer por uma carga tributária altíssima, quer por obrigações acessórias burocratas ao extremo, quer pela imposição de multas que extrapolam o limite da razoabilidade. Espera-se que o TRF4 amenize a situação que o contribuinte hoje se insere e reconheça a notória inconstitucionalidade da multa criada pelo art. 62 da Lei 12.249/2010.

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A Receita Federal recebeu, entre as 11h e 16h desta segunda-feira (23), cerca de 300 mil declarações, pouco mais de 60 mil por hora. Com isso, o número de declarações entregues desde o início do prazo, em 1º de março, até a tarde desta segunda, superou 13,6 milhões. Considerando o total de declarações esperadas pela Receita neste ano, de 25 milhões, até o encerramento do prazo,quase 11,4 milhões de contribuintes ainda não cumpriram com sua obrigação Neste ano, está obrigado a declarar quem teve rendimento tributável superior a R$ 23.499,15 em 2011.

IR 2012
Quem não enviar a declaração está sujeito à multa mínima de R$ 165,74 e máxima de 20% do imposto devido. Além da internet, informa a Receita Federal, os contribuintes podem entregar o documento em disquete no Banco do Brasil e na Caixa Econômica Federal. Para quem já entregou e deseja verificar se há algum erro na declaração, a Receita informa que o extrato do IRPF 2012 já está disponível no portal e-CAC, no site (www.receita.fazenda.gov.br). Para acessá-lo, é necessário utilizar o código de acesso gerado na própria página da Receita Federal ou certificado digital emitido por autoridade habilitada. Além de verificar as pendências, o extrato permite conferir se as quotas do IRPF estão sendo quitadas corretamente, solicitar, alterar ou cancelar débito automático das quotas e identificar e parcelar eventuais débitos em atraso, dentre outros serviços.

Errar é humano e, pensando nisso, a Receita Federal disponibiliza aos contribuintes a possibilidade de corrigir a declaração  do Imposto de Renda entregue, tanto no período de temporada de prestação de contas com o Leão quanto depois. Mas existe um limite para fazer o que é chamado de retificação? De acordo com o coordenador editorial da IOB Informatic, Edino Garcia, não existe um limite oficial de quantidades de retificações que o contribuinte pode fazer.

“A pessoa pode retificar quantas vezes ela achar necessário”, explicou. Porém, problemas em relação a isso já foram detectados. Com base em experiências de anos anteriores, o especialista percebeu que o sistema da Receita permitia até cinco declarações, sendo que, depois disso, travava a possibilidade de correção dos dados. Procurada, a Receita Federal declarou, por meio de sua assessoria de imprensa, que após cinco retificações feitas pela internet, a pessoa só poderá corrigir a declaração se dirigindo a uma agência da Receita Federal.

Limite temporal Se não há limite de quantidade, pelo menos previsto em alguma norma, existe um limite temporal para retificar a declaração entregue. Segundo Garcia, esse limite extingue-se em cinco anos, contados a partir de um ano depois da entrega da declaração, inclusive quanto ao valor dos bens e direitos declarados.Além disso, diz ele, após o contribuinte ser notificado pela Receita Federal, não é mais possível fazer a retificação. No que diz respeito aos motivos que levam às pessoas a fazerem a declaração retificadora, a maior parte está relacionada à perda de comprovantes encontrados posteriormente, bem como a despesas inconsistentes, como a declaração de rendimentos tributáveis que não batem com a base de dados do órgão federal ou ainda o resgate da previdência privada sem que o contribuinte desse essa informação.

Regras Durante o período de entrega da declaração, que termina no próximo dia 30, ao fazer a retificação (referente ao exercício vigente), o contribuinte pode mudar qualquer tipo de informação que desejar, inclusive o modelo – simples ou completo. Após este período, por sua vez, a declaração retificadora deve ser entregue observando-se o mesmo modelo da original. Ao fazer a declaração retificadora, deve ser informado o número de recibo de entrega da declaração original ou o da última retificação (caso já tenha retificado alguma vez), o mais recente. Após o período de entrega da declaração, é necessário baixar um novo programa para a entrega da declaração retificadora.

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A declaração de Imposto de Renda dos empreendedores individuais que entraram no programa até o dia 31 de dezembro do ano passado poderá ser encaminhada à Receita Federal até o dia 31 de maio. Quem perder o prazo, além de pagar multa de 2% sobre o valor dos tributos declarados, não poderá tirar declaração negativa de débito, necessária para fazer negócios com órgãos públicos ou obter financiamentos  em bancos. Essa categoria de contribuinte envolve cerca de 500 profissões. Os empreendedores individuais pagam apenas R$ 31,10 por mês à Previdência Social, [5% sobre o salário mínimo] e têm direito a todos os benefícios dos demais trabalhadores, como aposentadoria, auxílio-doença, auxílio-maternidade e paternidade, entre outros.

A Previdência Social informa aos contribuintes individuais, facultativos e empregadores domésticos que não recolheram ao INSS até o último dia 16 o tributo relativo ao mês de março, que poderão pagar a contribuição a partir desta terça-feira (24), com multa diária de 0,33%, de acordo com a taxa Selic (taxa básica de juros da economia, definida pelo Banco Central). O empregador doméstico que recolhe o tributo com base no salário mínimo (R$ 622) paga o equivalente a 20% do valor (R$ 124,40), sendo 8% como parte do empregado e 12%, do patrão. Os autônomos que se enquadraram no plano simplificado de contribuição previdenciária pagam R$ 68,42 por mês à Previdência, equivalente a 11% do salário mínimo.

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A Receita Federal anunciou que vai fiscalizar pelo menos 200 mil declarações de Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) este ano. Até o ano passado, foram intimados 158 mil contribuintes com indícios de infração praticados na declaração de IRPF.

Segundo a Receita, em 2011, as atividades mais fiscalizadas foram proprietário e dirigente de empresa, profissional liberal, profissional técnico, funcionário público e aposentado, entre outros. A dez dias do encerramento do prazo (30 de abril), balanço da Receita aponta a entrega de 12 milhões de declarações de imposto de renda – o que representa 48% do total.

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A Receita Federal recebeu, até as 16h desta quarta-feira (18), 10.958.339 declarações de Imposto de Renda. Tendo em vista que, até o prazo final, no dia 30 de abril, estão previstos 25 milhões de documentos, mais de 14 milhões de contribuintes não cumpriram com a obrigação. Quem não enviar a declaração dentro do prazo está sujeito à multa mínima de R$ 165,74 e à máxima de 20% do imposto devido. Além da internet, informa a Receita Federal, os contribuintes podem entregar o documento em disquete no Banco do Brasil e na Caixa Econômica Federal.

IR 2012
De acordo com as regras, devem declarar, em 2012, todos os contribuintes que receberam rendimentos tributáveis acima de R$ 23.499,15 durante o ano passado.

Além disso, estão obrigados a declarar aqueles que:

• receberam, durante o ano de 2011, rendimentos não-tributáveis, tributados exclusivamente na fonte e isentos, acima de R$ 40 mil;
• realizaram, em qualquer mês-calendário, venda de bens ou direitos na qual foi apurado ganho de capital sujeito à incidência de imposto, mesmo nos casos em que o contribuinte optou pela isenção através da aplicação do produto da venda na compra de imóveis residenciais no prazo de 180 dias;
•  realizaram negócios em bolsa de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas;
•  tiveram posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300 mil durante o ano de 2011.

Envio de Cartas e e-mails
A Receita esclarece que não envia cartas ou e-mails intimando ou solicitando os contribuintes a regularização de dados cadastrais. Os contribuintes que precisarem fazer alteração, regularização e consultas cadastrais devem utilizar o site da Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br), pelo portal chamado e-CAC (Centro Virtual de Atendimento da Receita), onde os serviços são utilizados apenas pelo contribuinte ou seus procuradores.

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Vende-se  Caminhão 1118 Trucado ano 89 ou ainda troca-se em (01) carro ou em motos.

Tratar com Francimário nos telefones (84) 9667-6582 ou 9643-0181.

Desde o início do prazo, em 1º de março, até as 16h desta segunda-feira (16), cerca de 9,837 milhões de contribuintes haviam enviado a declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física, segundo a Receita Federal do Brasil.
O número equivale a menos de 40% das 25 milhões de declarações previstas para serem entregues até o encerramento do prazo, daqui a duas semanas (30 de abril).
Quem não enviar a declaração está sujeito à multa mínima de R$ 165,74 e máxima de 20% do imposto devido. Além da internet, informa a Receita Federal, os contribuintes podem entregar o documento em disquete no Banco do Brasil e na Caixa Econômica Federal.

IR 2012
De acordo com as regras, devem declarar, em 2012, todos os contribuintes que receberam rendimentos tributáveis acima de R$ 23.499,15 durante o ano passado.
Além disso, estão obrigados a declarar aqueles que:
•Receberam, durante o ano de 2011, rendimentos não-tributáveis, tributados exclusivamente na fonte e isentos, acima de R$ 40 mil;
•Realizaram, em qualquer mês-calendário, venda de bens ou direitos na qual foi apurado ganho de capital sujeito à incidência de imposto, mesmo nos casos em que o contribuinte optou pela isenção através da aplicação do produto da venda na compra de imóveis residenciais no prazo de 180 dias;
•Realizaram negócios em bolsa de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas;
•Tiveram posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300 mil durante o ano de 2011;
•Passaram à condição de residente no Brasil durante o ano de 2011 e nessa condição se encontravam em 31 de dezembro;
• Indivíduos com receita bruta superior a R$ 117.495,75 através de atividade rural ou que estejam compensando prejuízos de anos anteriores ou do ano que se refere a declaração, neste caso, sendo vedada a declaração através do modelo simplificado.

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A Receita Federal depositou, a partir de ontem, segunda-feira (16), o pagamento de quatro lotes residuais do Imposto de Renda, referentes aos exercícios de 2008 a 2011. Fazem parte deles 60.708 contribuintes, irão receber R$ 139,593 milhões em restituições, na rede bancária, com correções que vão de 11,04% a 41,72%, referentes à variação da taxa Selic.

Declarações
De acordo com a Receita, no lote das declarações de 2011 (ano-base 2010), estão incluídos 40.205 contribuintes, que receberão R$ 96,341 milhões, já acrescidos da taxa Selic de 11,04%. Desse montante, 7.089 referem-se aos contribuintes que se enquadram no Estatuto do Idoso, os quais receberão R$ 32,037 milhões. Quanto à malha fina do IR 2010 (ano-base 2009), estão incluídos 10.852 contribuintes. As restituições desse lote somam mais de R$ 20,784 milhões. A correção é de 21,19%.
Já no lote residual de 2009 (ano-base 2008) estão 6.880 declarações, sendo que o total depositado supera R$ 17,818 milhões. A taxa de correção é de 29,65%. Por fim, no lote das declarações de 2008 (ano-base 2007), estão incluídos 2.771 contribuintes, que receberão quase R$ 4,650 milhões, atualizados pela taxa de 41,72%.

Regras
A restituição ficará disponível no banco por um ano. Se o contribuinte não fizer o resgate nesse prazo, deverá requerê-la mediante o Formulário Eletrônico (Pedido de Pagamento de Restituição), disponível na internet. Caso o contribuinte não concorde com o valor da restituição, poderá receber a importância disponível no banco e reclamar a diferença na unidade local da Receita.

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A pouco mais de duas semanas do prazo final para a entrega da declaração do Imposto de Renda da pessoa física, cerca de 64% dos contribuintes ainda não entregaram a declaração. Desde o início do prazo, em 1º de março, até as 16h desta sexta-feira (13), 9.002.438 contribuintes haviam enviado o documento, segundo a Receita Federal, número superior ao do mesmo período do ano passado, quando foam registrados 8.837.573.

Até o encerramento do prazo, no próximo dia 30, são esperadas 25 milhões de declarações. Quem não enviar a declaração no prazo está sujeito à multa mínima de R$ 165,74 e máxima de 20% do imposto devido. Além da internet, os contribuintes podem entregar o documento em disquete no Banco do Brasil e na Caixa Econômica Federal.

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A pouco mais de duas semanas do prazo final para a entrega da declaração do Imposto de Renda da pessoa física, cerca de 64% dos contribuintes ainda não entregaram a declaração. Desde o início do prazo, em 1º de março, até as 16h desta sexta-feira (13), 9.002.438 contribuintes haviam enviado o documento, segundo a Receita Federal, número superior ao do mesmo período do ano passado, quando foam registrados 8.837.573.

Até o encerramento do prazo, no próximo dia 30, são esperadas 25 milhões de declarações. Quem não enviar a declaração no prazo está sujeito à multa mínima de R$ 165,74 e máxima de 20% do imposto devido. Além da internet, os contribuintes podem entregar o documento em disquete no Banco do Brasil e na Caixa Econômica Federal.

IR 2012
De acordo com as regras, devem declarar, em 2012, todos os contribuintes que receberam rendimentos tributáveis acima de R$ 23.499,15 durante o ano passado.

Além disso, estão obrigados a declarar aqueles que:

•  receberam, durante o ano de 2011, rendimentos não-tributáveis, tributados exclusivamente na fonte e isentos, acima de R$ 40 mil;
• realizaram, em qualquer mês-calendário, venda de bens ou direitos na qual foi apurado ganho de capital sujeito à incidência de imposto, mesmo nos casos em que o contribuinte optou pela isenção através da aplicação do produto da venda na compra de imóveis residenciais no prazo de 180 dias;
• realizaram negócios em bolsa de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas;
• Tiveram posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300 mil durante o ano de 2011;
• passaram à condição de residente no Brasil durante o ano de 2011 e nessa condição se encontravam em 31 de dezembro;

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Garantido por lei desde 1999, o benefício da prioridade para recebimento da restituição do Imposto de Renda abrange não só os idosos com mais de 60 anos, como também aposentados por doença grave ou mesmo portador de moléstia grave, que ainda não receba aposentadoria.  No primeiro caso, o direito a receber a restituição logo no primeiro lote já vem informado na declaração e não é preciso requerê-lo.  Já no caso do aposentado por doença grave, explica a Receita Federal em comunicado, é necessário que o contribuinte informe essa condição no código 62, no campo Natureza da Ocupação da sua declaração. Se a pessoa for portadora de alguma doença grave, mas ainda não estiver aposentada, ou se for deficiente físico ou mental, deve preencher o Requerimento para Prioridade no Pagamento da Restituição de Pessoa Física e apresentá-lo em qualquer unidade da Receita do seu domicílio tributário, junto com os documentos que comprovam a condição especial.  O requerimento, por sua vez, pode ser encontrado no item Formulários, no site da Receita (www.receita.fazenda.gov.br). O pedido de prioridade é analisado pela Receita, que pode aprová-lo ou não.

Cuidado com erros
Em todos os casos, para não perder o direito à prioridade, o preenchimento da declaração deve ser feito com bastante cuidado, já que, se houver qualquer inconsistência ou falha que precise ser corrigida, o contribuinte não irá constar do primeiro lote. Assim, somente depois de realizada a correção dos dados declarados, o documento é novamente analisado pela Receita, para que o contribuinte receba a restituição o mais rápido possível.

Calendário de restituições
Ao todo, conforme definido em instrução normativa publicada no início de março, a Receita libera sete lotes de restituição do IR, sendo que o pagamento do primeiro será depositado no dia 15 de junho.

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